AREsp 3021345 - DECISAO

AREsp 3021345 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS SANTOS HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.