AREsp 3021499 - DECISAO

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Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; por isso, no fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA PENHA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; por isso, no fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...