AREsp 3027725 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula n. 284/STF e justificando a não admissão do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ARAUJO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO ARAUJO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula n. 284/STF e justificando a não admissão do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.