AREsp 3015786 - DECISAO

AREsp 3015786 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo por incidência da Súmula 182 do STJ e por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de mérito/processuais (notadamente a Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BENITO CAMARA ABRAHÃO BAGATTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido/inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

BENITO CAMARA ABRAHÃO BAGATTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo por incidência da Súmula 182 do STJ e por não demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de mérito/processuais (notadamente a Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se