AREsp 3030022 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal que configura deficiência de fundamentação do recurso; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante: JOSE ARLINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOSE ARLINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal que configura deficiência de fundamentação do recurso; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...