AREsp 3028891 - DECISAO

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Por indicar genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente afrontados, incidiu a Súmula 284/STF e configurou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agente Recorrente: DIEGO SETTANNI FUERST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SETTANNI FUERST

Agente Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de precisão na fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por indicar genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente afrontados, incidiu a Súmula 284/STF e configurou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.