AREsp 3017787 - DECISAO

AREsp 3017787 - DECISAO

Em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais — notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica‑se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento dos recursos; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não são conhecidos.

Parties
Agravante: CLEONICE FERNANDES DE ARRUDA; Agravante: CELIA FERNANDES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEONICE FERNANDES DE ARRUDA

Agravante

CELIA FERNANDES DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais — notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo — aplica‑se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento dos recursos; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se