AREsp 2672476 - DECISAO

AREsp 2672476 - DECISAO

As alegações do agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo sido demonstrado, mediante confronto analítico e indicação de precedentes adequados, que o entendimento do STJ diverge ou que a hipótese é substancialmente distinta, aplica-se a orientação de que agravo em recurso especial que não ataca pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As alegações do agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo sido demonstrado, mediante confronto analítico e indicação de precedentes adequados, que o entendimento do STJ diverge ou que a hipótese é substancialmente distinta, aplica-se a orientação de que agravo em recurso especial que não ataca pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.