AREsp 3051142 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do STF Vs STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Competência Do STF Vs STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

WILLIAM SILVA FAGUNDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando alega violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais
  2. 2 Competência do STF para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissibilidade).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.