AREsp 3035303 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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