AREsp 3038207 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à falta de fundamentação suficiente em recurso especial
2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.