AREsp 3049166 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Camaragibe em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter sido indicada a norma federal impugnada ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Camaragibe em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter sido indicada a norma federal impugnada ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.