AREsp 3044449 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.