AREsp 3047949 - DECISAO
Porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se a incidência da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME AZEVEDO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Exigência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GUILHERME AZEVEDO DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso em face da ausência de fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, verifica-se a incidência da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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