AREsp 3018691 - DECISAO

AREsp 3018691 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável o conhecimento do recurso, determinando-se o não conhecimento do agravo e do recurso especial inadmitido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICK HENRIQUE PUPO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

MICK HENRIQUE PUPO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável o conhecimento do recurso, determinando-se o não conhecimento do agravo e do recurso especial inadmitido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.