AREsp 3038418 - DECISAO

AREsp 3038418 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Parties

JOSE COSTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.