AREsp 3036707 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto por CREFISA S/A.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto por CREFISA S/A.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade.