AREsp 3029856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno/STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MATHEUS FELIPE RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno/STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (fundamentação insuficiente e aplicação da Súmula 284/STF).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.