AREsp 3046593 - DECISAO

AREsp 3046593 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as menções às Súmulas 5 e 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já previstos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as menções às Súmulas 5 e 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já previstos nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.