AREsp 2783043 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e o reexame de matéria de fato estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a decisão de inadmissibilidade estava adequadamente fundamentada nos termos do CPC (art. 489 e art. 1.022)
- 2 se houve preclusão consumativa e aplicação de entendimento preclusório
- 3 se o agravo combatia especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e o reexame de matéria de fato estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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