AREsp 2783043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e o reexame de matéria de fato estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade estava adequadamente fundamentada nos termos do CPC (art. 489 e art. 1.022)
  2. 2 se houve preclusão consumativa e aplicação de entendimento preclusório
  3. 3 se o agravo combatia especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e o reexame de matéria de fato estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.