AREsp 3030056 - DECISAO

AREsp 3030056 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURA MINARINI AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURA MINARINI AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial era conhecível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas do STJ (Súmula 518, Súmula 7, Súmula 83) e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...