AREsp 3008221 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 21 E Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 21 E Regimento Interno STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos casos de recurso não conhecido, conforme art. 85, §11, CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se