AREsp 3001830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apontou genérica violação a lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar com precisão os dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e precedentes, o que tornou a fundamentação defeituosa e impediu o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDISON FERREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDISON FERREIRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por fundamentação genérica
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apontou genérica violação a lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar com precisão os dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e precedentes, o que tornou a fundamentação defeituosa e impediu o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.