AREsp 3010383 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação.
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- Parties
- Recorrente: THIAGO SANTOS MESQUITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido (inadmissão)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
THIAGO SANTOS MESQUITA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal nas razões recursais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Recurso não conhecido (inadmissão)
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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