AREsp 3035050 - DECISAO

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Não conheço dos agravos porque: (i) no recurso interposto por F L V não foi comprovada a divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; (ii) no recurso interposto por EDMILSON SIQUEIRA VAREJAO SOBRINHO e outros houve deficiência de...

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Parties
Agravante/recorrente: F L V; Agravantes/recorrentes: EDMILSON SIQUEIRA VAREJAO SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Majoração De Honorários

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Parties

F L V

Agravante/recorrente

EDMILSON SIQUEIRA VAREJAO SOBRINHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por não indicação de acórdão paradigma
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque: (i) no recurso interposto por F L V não foi comprovada a divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; (ii) no recurso interposto por EDMILSON SIQUEIRA VAREJAO SOBRINHO e outros houve deficiência de fundamentação por ausência da indicação precisa de dispositivos legais federais, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.