AREsp 3044110 - DECISAO

AREsp 3044110 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: G G S DA S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

G G S DA S e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.