AREsp 3018352 - DECISAO

AREsp 3018352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de norma federal alegada (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a questão relativa a dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), houve também ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e não se pode analisar matéria constitucional na via especial; por isso o REsp não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ROBINSON HERRERO NOVAIS; Recorrida/reconvinte: REQUERIDA-RECONVINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Danos Morais Inexigibilidade De Débito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON HERRERO NOVAIS

Agravante/recorrente

REQUERIDA-RECONVINTE

Recorrida/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 330, II e 485, VI, do CPC
  2. 2 violação do inciso LV do art. 5º da CF/88 (ampla defesa)
  3. 3 corte de energia elétrica sem procedimento administrativo e pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de norma federal alegada (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a questão relativa a dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), houve também ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e não se pode analisar matéria constitucional na via especial; por isso o REsp não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.