AREsp 2806074 - DECISAO

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O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não foi conhecido por intempestividade, pois embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo salvo exceção não aplicável no caso; além disso, a deserção por vício no preparo foi mantida com fundamento na jurisprudência do STJ, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% em favor da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração E Interrupção De Prazo, Doação, Nulidade De Doação, Dízimo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deserção Preparo Embargos De Declaração E Interrupção De Prazo Doação +3 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e não interrupção do prazo por embargos de declaração
  2. 2 Deserção por insuficiência ou incorreção do preparo
  3. 3 Distinção entre dízimo e doação de alta soma proveniente de venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não foi conhecido por intempestividade, pois embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo salvo exceção não aplicável no caso; além disso, a deserção por vício no preparo foi mantida com fundamento na jurisprudência do STJ, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% em favor da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) por intempestividade.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.