AREsp 3056655 - DECISAO

AREsp 3056655 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na sua fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na sua fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.