AREsp 3029951 - DECISAO

AREsp 3029951 - DECISAO

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO CRIVELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

APARECIDO CRIVELLARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.