AREsp 3035154 - DECISAO

AREsp 3035154 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA MOREIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MARLI APARECIDA MOREIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.