AREsp 2965685 - DECISAO

AREsp 2965685 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficientemente desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF

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Parties

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente fundamento relativo à validação de ato de governo local em detrimento de lei federal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficientemente desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.