AREsp 3031874 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GRPLRG SPE 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GRPLRG SPE 1 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.