AREsp 2954076 - DECISAO

AREsp 2954076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.