AREsp 2982261 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão a quo — a incidência da Súmula 7 do STJ — em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice e demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Improcedência Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Improcedência Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão a quo — a incidência da Súmula 7 do STJ — em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice e demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.