AREsp 3034393 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MICHAEL HENRIQUE DO CARMO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MICHAEL HENRIQUE DO CARMO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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