AREsp 3034391 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IBANEZ CAVALCANTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBANEZ CAVALCANTI FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e por aplicação da Súmula 284/STF.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da...