AREsp 2946535 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: DORACI MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Saisine
Civil Sucessões Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Súmula 83 Do STJ Princípio Da Saisine

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Parties

DORACI MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não é caso de majoração da verba honorária