AREsp 2813108 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ), e porque os embargos de declaração não conhecidos por serem incabíveis não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties: Agravante/recorrente: ALEXANDRE NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema 629/stj

Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2 se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recursos posteriores
3 aplicabilidade do Tema 629/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC