AREsp 3016919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a alegada incompetência do STJ para conhecer de questões constitucionais e o óbice da Súmula 7 — em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

EDNALDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incompetência do STJ para conhecer alegada violação de normas constitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem — notadamente a alegada incompetência do STJ para conhecer de questões constitucionais e o óbice da Súmula 7 — em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.