AREsp 3038554 - DECISAO

AREsp 3038554 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal do pedido de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DAVI DE MELO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DAVI DE MELO MOTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolo fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal do pedido de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.