AREsp 3023618 - DECISAO

AREsp 3023618 - DECISAO

As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação individualizada e analítica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Especiais

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ sobre necessidade de impugnação individualizada
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação individualizada e analítica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.