AREsp 3042734 - DECISAO

AREsp 3042734 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial apresentado por SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS, aplica-se a Súmula 284/STF, que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, sendo, por consequência, não conhecido o agravo. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Exigência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Exigência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial apresentado por SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS, aplica-se a Súmula 284/STF, que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação, sendo, por consequência, não conhecido o agravo. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.