AREsp 3052286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do Tribunal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça