AREsp 3056444 - DECISAO

AREsp 3056444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DANIEL ALVES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DANIEL ALVES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais).
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  3. 3 Fundamentação da decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.