AREsp 3019546 - DECISAO

AREsp 3019546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal', sendo exigida a impugnação integral nos termos do art.932 do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de fixação prévia na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal', sendo exigida a impugnação integral nos termos do art.932 do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de fixação prévia na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.