AREsp 3063447 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF, a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE PARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE PARMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF, a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.