REsp 2235778 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houveram fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÍLVIO ROMERO PEREIRA LEITE; Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÍLVIO ROMERO PEREIRA LEITE

Agravante

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial com acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houveram fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC