AREsp 3062368 - DECISAO

AREsp 3062368 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso existentes na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso existentes na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça