AREsp 3029004 - DECISAO

AREsp 3029004 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não superando os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se...

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Parties
Agravante: IVON SÉRGIO BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Aposentadoria Especial

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Parties

IVON SÉRGIO BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por envolver revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não superando os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC